Manifesto aprovado pela BRASA pelos direitos humanos e a liberdade acadêmica no Brasil


BRASA.Logo

Em Defesa dos Direitos Humanos e da Liberdade Acadêmica no Brasil

Em vista de acontecimentos recentes amplamente noticiados pela imprensa brasileira e internacional, e também relatados or estudantes e professores do país, a Brazilian Studies Association (BRASA) expressa a sua preocupação com a situação dos direitos humanos e da liberdade acadêmica no Brasil. Manifestamos a nossa solidariedade e enfático apoio aos profissionais de educação e estudantes de todo o país que têm sido submetidos a cerceamento de sua liberdade de expressão, ao patrulhamento ideológico e a ameaças e violências de diversos tipos. Às universidades, a Constituição brasileira de 1988 garante “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira”. Ela também garante, a todos os cidadãos, “a manifestação do pensamento” e a “livre expressão da atividade intelectual”.

Nas últimas décadas, a sociedade brasileira construiu um sistema universitário exitoso, que produz conhecimento científico de significativo impacto internacional e forma profissionais essenciais ao país em todas as áreas de conhecimento. Ao analisar episódio recente de diligências abusivas da Justiça Eleitoral do país contra dezenas de universidades, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou enfaticamente os princípios constitucionais da autonomia universitária e da liberdade de cátedra. Ao fazê-lo, reconheceu que, ausentes a autonomia e a liberdade acadêmica, a investigação científica e o pensamento crítico não encontram ambiente para prosperar.

Apesar do importante pronunciamento do STF em defesa da liberdade e da autonomia universitárias, episódios graves ocorrem em escala alarmante. O projeto de lei no. 7180/14 (apelidado “Escola sem partido” por seus defensores) está em tramitação no parlamento. O projeto professa “o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”. Nossa análise do texto do projeto, contudo, sugere que ele pode ter efeitos devastadores sobre os professores em todos os níveis educacionais. Entre outros aspectos, manifestamos a grave preocupação de que educadores sofram assédio moral e demissão resultantes de perseguição motivada pelo modo como abordam conteúdos em sala de aula. Há fatos a demonstrar que isto já está ocorrendo, como no caso de políticos eleitos encorajando estudantes a denunciar e caluniar educadores por meio de redes sociais, da agressão verbal e da ameaça direta de violência. Em episódio recente ocorrido em São Paulo, um grupo de supostos estudantes invadiu uma sala de aula portando armas numa das principais universidades do país.

Também preocupam a aplicação e os efeitos de leis como essa sobre comunidades marginalizadas. O texto do projeto de lei no. 7180 proíbe o uso do têrmo “gênero” em todas as instâncias de ensino e materiais didáticos respectivos. Caso tal projeto vire lei, poderia proscrever o ensino de tópicos relacionados a gênero nas instituições de ensino do país, ignorando desse modo muito do conhecimento humano produzido nas últimas décadas, em várias áreas de saber, que consideram as relações de gênero aspecto essencial da experiência humana em qualquer tempo e sociedade. O STF deve se pronunciar sobre a constitucionalidade do mencionado projeto de lei em futuro próximo. A BRASA conclama o STF a defender os direitos dos educadores brasileiros, livrando-os da censura e da perseguição nas escolas.

Acreditamos que a liberdade acadêmica seja essencial à democracia e ao exercício dos direitos humanos. A Brazilian Studies Association coloca-se ao lado dos educadores brasileiros de modo permanente e inequívoco, dispondo-se a usar todos os meios ao seu alcance em defesa dos direitos humanos e da liberdade acadêmica.

Aprovada por unanimidade pelo Comitê Executivo da BRASA em 15 de novembro de 2018